Termos e Condições

Os termos e as condições gerais de utilização do website www.mundiflex.pt a que acaba de aceder, propriedade da Mundiflex, Comércio de Mobiliário e Colchoaria Lda, assim como, os termos e as condições de compra e venda dos produtos comercializados pela Mundiflex, Comércio de Mobiliário e Colchoaria Lda., através da respetiva loja online www.mundiflex.pt (de ora em diante, simplesmente designados por website e loja online).

1. Identificação da proprietária do website e fornecedora dos produtos

1.1. A proprietária do website e fornecedora dos produtos comercializados na loja online, é a: Mundiflex, Comércio de Mobiliário e Colchoaria Lda., com sede na na Rua do 4 de Infantaria Nº 36 A e B, 1250-236 Lisboa, com o número único de matrícula e de Pessoa Coletiva 501584943, doravante simplesmente “Mundiflex”.

1.2. Informações ao Utilizador:

Instalações da Mundiflex, sitas em: Rua do 4 de Infantaria Nº 36 A e B, 1250-236 Lisboa

Horário de funcionamento das instalações da Mundiflex: segunda-feira a sexta-feira das 9h00m às 13h e das 15h00m às 19h Sábados: 10:00h às 18:00h

Telefone: 213813160

Telemóvel: 912723516

Endereço eletrónico: [email protected]

2. Utilização do website

2.1. A utilização do website, seja através de simples navegação, seja através do estabelecimento de uma relação comercial com a Mundiflex através da respetiva loja online, atribui-lhe a condição de Utilizador e implica a aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nos presentes Termos e Condições bem como, na Política de Privacidade, vigentes em cada momento em que aceda ao website.

2.2. A proposta contratual respeitante à compra e venda dos produtos comercializados pela Mundiflex na loja online é dirigida apenas a pessoas maiores de idade com plena capacidade e que, portanto, se possam responsabilizar pelos compromissos resultantes da compra e venda dos produtos comercializados pela Mundiflex.

2.3. Se o Utilizador não concordar com os presentes Termos e Condições, na sua totalidade, não deverá aceder ao website nem às funcionalidades e serviços que lhe estão associados, nomeadamente à loja online. Em especial, a realização de toda e qualquer compra através da loja online depende da aceitação destes Termos e Condições, pelo que, caso o Utilizador não as aceite, não poderá efetuar compras através da mesma.

2.4. Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o Utilizador faz essa aceitação em seu nome pessoal e/ou da organização que representa (se aplicável). Ao realizar encomendas através da nossa loja online, o Utilizador declara ser maior de 18 anos, garantindo ter plena capacidade legal e poderes necessários para realizar essa aceitação. Mais, ao aceitar estes Termos e Condições, o Utilizador expressamente declara que não irá usar o website e as funcionalidades e serviços associados à sua utilização, para quaisquer fins ilegais e/ou ilícitos, que constituam um fraude ou que não sejam autorizados.

2.5. A Mundiflex reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições, a qualquer momento e sem aviso prévio, pelo que o Utilizador deverá consultar os Termos e Condições antes de cada utilização do website e das funcionalidades e serviços associados, em especial, antes de cada utilização da loja online.

2.6. Sem prejuízo do disposto no número anterior, eventuais alterações aos Termos e Condições, posteriormente à Confirmação da Encomenda, não vinculam o Utilizador em relação a tal encomenda. Nesse caso, aplicar-se-ão os Termos e Condições em vigor à data da confirmação de cada encomenda.

2.7. A Mundiflex garante a segurança da conta dentro das medidas de segurança expectáveis e adequadas a plataformas como o website e respetiva loja online.

2.8. A Mundiflex não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.

2.9. Em caso algum, poderá a Mundiflex e/ou os seus representantes e trabalhadores ser responsabilizados por quaisquer danos que possam advir, mesmo acidentalmente, do mau funcionamento do website, a qualquer título e seja qual o tempo pelo que se prolongue tal mau funcionamento, ou pelos eventuais danos causados pela reprodução, utilização ou exploração.

2.10. A violação do disposto nos presentes Termos e Condições pelo Utilizador constitui fundamento para a sua resolução pela Mundiflex. Em qualquer caso, a violação do disposto nos presentes Termos e Condições pelo Utilizador e independentemente de se operar a sua resolução ou não, confere sempre à Mundiflex o direito a ser indemnizada por todos os prejuízos daí decorrentes. Além disso, a Mundiflex reserva-se o direito de, discricionariamente, dar como terminada a utilização do site Mundiflex e das respetivas funcionalidades e serviços pelo Utilizador em questão, com ou sem notificação ao mesmo.

3. Registo de Cliente no website

3.1. O mero acesso ao website não está sujeito a registo. Contudo, para usufruir de todas as funcionalidades e serviços do website, nomeadamente para realizar compras na loja online, o Utilizador deverá efetuar o seu registo no website.

3.2. O Utilizador deverá efetuar o seu registo no website, através da criação de uma conta de Utilizador. Para esse efeito, o Utilizador deverá preencher um formulário no qual deverá indicar, obrigatoriamente, um nome de utilizador ou email e uma palavra-passe.

3.3. Para a realização de compras na loja online do site Mundiflex, serão obrigatoriamente

solicitados os seguintes dados ao Utilizador:

(a) Nome completo ou denominação social;

(b) Contactos telefónicos e endereço de correio eletrónico;

(c) Morada para efeitos de faturação e, se for o caso, para efeitos de entrega dos produtos;

(d) NIF ou NIPC a constar da fatura.

3.4. O Utilizador é responsável pela veracidade, completude e licitude dos dados fornecidos, quer no momento do registo, quer para efeitos de realização de compras na loja online bem como, pela respetiva atualização. Nestes termos, o Utilizador será o único e exclusivo responsável por quaisquer declarações falsas ou inexatas que preste e, consequentemente, por ressarcir a Mundiflex de todos os prejuízos que a mesma sofra em consequência do incumprimento desta disposição.

3.5. Todos os conteúdos inseridos na conta do Utilizador, assim como toda a atividade que nela tenha lugar, são da responsabilidade do Utilizador, não existindo da parte da Mundiflex qualquer obrigatoriedade de monitorizar os conteúdos ou o (in)cumprimento de quaisquer responsabilidades do Utilizador, nomeadamente de cumprimento de obrigações perante outros Utilizadores ou perante autoridades nacionais.

3.6. A Mundiflex não tem acesso nem conhecimento da palavra-passe definida pelo Utilizador para efeitos de acesso ao website, cabendo ao Utilizador assegurar a confidencialidade da palavra-passe e garantir a sua guarda e bom uso, bem como, cumprir com as boas práticas relativas à segurança da sua conta (em especial, alterando a palavra-passe regularmente e evitando ligações através de redes abertas ao público). Como tal, a Mundiflex não poderá ser responsabilizada por prejuízos decorrentes da perda ou do uso indevido da palavra-chave definida pelo Utilizador.

4. Disponibilidade dos produtos

Qualquer encomenda de produtos está sujeita à disponibilidade dos mesmos e, a este respeito, em caso de inexistência ou dificuldade de fornecimento, a Mundiflex reserva-se o direito de informar o utilizador sobre a existência de produtos alternativos, de qualidade e valor iguais ou superiores, que este poderá encomendar. No caso de o utilizador não ter interesse na encomenda dos produtos alternativos, as quantias por ele pagas ser-lhe-ão restituídas.

5. Recusa da encomenda

A Mundiflex reserva-se o direito de, em qualquer momento, retirar quaisquer produtos que figurem no presente website, ou de alterar ou eliminar quaisquer materiais ou conteúdos do presente website. Não obstante o esforço da Mundiflex, em princípio, processar todas as encomendas, poderão ocorrer circunstâncias excecionais que o levem a recusar o processamento e a aceitação de uma encomenda, mesmo depois de enviada uma Confirmação de Receção de Encomenda, o que aquele se reserva o direito de fazer, segundo o seu único critério, em qualquer momento.

A Mundiflex não será responsável, perante o utilizador ou qualquer terceiro, pela retirada de qualquer produto que figure neste website, pela alteração ou eliminação de quaisquer materiais ou conteúdos deste website, nem pela recusa de concluir o processamento ou de aceitar qualquer encomenda que tenha sido objeto do envio de uma Confirmação de Receção de Encomenda.

6. Direito de livre resolução pelo utilizador e devolução de encomendas

O utilizador que contrate na qualidade de consumidor poderá resolver livremente o Contrato no prazo de 14 dias a contar da data de receção dos produtos (conforme o Artigo 6º do Decreto-Lei Nº 143/2001 de 26 de Abril). Neste caso o utilizador será reembolsado pela totalidade do preço pago pelos produtos.

O direito à resolução do Contrato apenas terá lugar no caso de os produtos serem devolvidos no mesmo estado em que foram recebidos pelo utilizador. Este deverá proceder à sua devolução com todos os manuais de instruções, documentos e materiais de embalagem. Todo o produto danificado, que não esteja nas mesmas condições em que foi recebido pelo utilizador, ou que tenha sinais de utilização para além da mera abertura da respetiva embalagem não será reembolsado. O utilizador deverá, por isso, ter os cuidados necessários com o(s) produto(s) a devolver enquanto os mesmos estiverem na sua posse.

No caso de devolução a Mundiflex reembolsará o valor pago pelos produtos. Serão por conta do cliente as despesas de transporte para a devolução

Condições válidas apenas para compras online ou por telefone (vendas à distância).

7. Resolução alternativa de litígios

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito. O site Resolução de Disputas Online é um site oficial gerido pela Comissão Europeia dedicado a ajudar os consumidores e os comerciantes resolver os seus litígios fora dos tribunais: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage

Os clientes que sejam definidos como consumidores pela Lei 144/2015 e que tenham celebrado contratos de compra e venda e/ou prestação de serviços têm o direito a recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução de algum conflito que tenha por objeto tais contratos, sem prejuízo de recorreram aos Tribunais Judiciais. A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, estão elencadas no Portal do Consumidor, acessível através do sítio eletrónico www.consumidor.pt. Para mais informação poderá igualmente consultar a Lei 144/2015. Mais informamos que, para dirimir litígios que tenham origem em compras online, poderá recorrer a um sistema de resolução, denominado de “Plataforma ODR – Online Dispute Resolution/ RLL”, criada pela EU.

Em qualquer caso, poderá contactar um dos centros abaixo designados.

Entidades para a Resolução Alternativa de Litígios

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em linha

8. Entrega

Sob condição de os mesmos se encontrarem disponíveis a Mundiflex fará os melhores esforços para que, salvo em caso de circunstâncias excecionais, os produtos constantes de uma Confirmação de Envio sejam entregues ao utilizador na data nesta indicada, ou não havendo indicação de data, no prazo de 30 dias a contar da data da Confirmação de Receção de Encomenda.

As razões possíveis para o atraso incluem:

– Personalização de produtos

– Produtos especializados

– Circunstâncias imprevistas ou

– Área de entrega

Se, por qualquer motivo, a Mundiflex não puder proceder à entrega na data prevista, o utilizador será disso informado e ser-lhe-á dada a opção de manter a encomenda mediante prorrogação do prazo de entrega ou de proceder ao seu cancelamento contra o reembolso total.

A aceitação deste serviço de entrega implica a autorização para o acesso a sua casa do nosso pessoal ou de um nosso representante pelo que quaisquer objetos que possam ser danificados devem ser removidos. A Mundiflex, salvo em caso de negligência sua, não será responsável por danos em objetos que não tenham sido oportunamente removidos para sua proteção, quando diligências razoáveis para esse efeito pudessem evitado ou reduzido o risco de ocorrência dos mesmos.

O utilizador deverá certificar-se que os produtos encomendados cabem em sua casa, no espaço para que se destinam, ou no local da entrega. Se os produtos não couberem nos locais indicados, o utilizador poderá aceitar a entrega ou proceder à sua devolução, mas neste caso a expensas suas.

Para efeitos dos presentes Termos, uma “entrega” considera-se efetuada ou um produto considera-se “entregue” com a assinatura do recibo de entrega na morada acordada.

9. Impossibilidade de entrega

Se a Mundiflex não puder proceder à entrega, a encomenda será reenviada para os nossos armazéns. O cliente será contactado para agendamento de uma nova entrega.

Riscos e Propriedade

A partir do momento da entrega, os riscos relativos ao produto fornecido correrão por conta do utilizador. A propriedade dos produtos fornecidos só será transmitida para o utilizador quando a Mundiflex tiver recebido o pagamento integral das quantias devidas pelo fornecimento do produto, incluindo despesas de entrega, ou após a entrega, consoante o que acontecer em último lugar.